Já no que diz respeito aos intervenientes nas negociações, o devedor, caso não o tenha feito antes, pode solicitar no decurso das negociações, a nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico. Para o efeito, as empresas podiam celebrar um acordo que viabilizasse a recuperação da sua situaç
i) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de recuperação e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano; four - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter si
Isso significa que, a partir da sentença de insolvência, o devedor passa a receber seu salário na totalidade. Todavia, a diferença entre os dois regimes é evidente: O C.P.C. consagra um limite mínimo objetivo indexado ao salário mínimo nacional, e a insolvência não menciona qualquer limite mínimo, fazendo apenas referência a um conceit